Motoristas de Niterói estão recorrendo à Justiça para contestar multas aplicadas por irregularidades no sistema de estacionamento rotativo da cidade, que inclui vagas pagas nas ruas e um conjunto de regras sobre pagamento e fiscalização das paradas. A situação gerou uma série de processos que questionam tanto o método de autuação quanto a legalidade das penalidades aplicadas.  

Nos casos relatados, condutores chegaram a acumular centenas de multas por estacionamento em desacordo com a regulamentação, o que resultou em somas altas de multas e riscos de bloqueio do licenciamento veicular e de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por excesso de pontos.  

Questionamentos judiciais e liminares

Uma das motoristas que entrou com ação judicial conseguiu, em dezembro de 2025, uma decisão favorável à suspensão da cobrança de multas e a emissão de licenciamento do veículo mesmo com autuações registradas — decisão que considerou irregularidades na forma como as multas vinham sendo contabilizadas.  

Outras liminares foram concedidas em situações semelhantes, com o juiz responsável apontando possíveis falhas na maneira como as autuações foram formalizadas pelas autoridades de trânsito de Niterói.  

Críticas e ação popular

Além das ações individuais, tramita na Justiça uma ação popular proposta pelo vereador Michel Saad, que questiona a legalidade do atual sistema de aplicação de multas desde junho de 2025. Segundo a ação, o número de autuações aumentou de forma exponencial após mudanças no sistema de cobrança, o que não seria apenas coincidência, mas reflexo de falhas no procedimento.  

O vereador também afirma que há casos em que a autuação foi cometida de forma errada ou injustificada, como multas atribuídas a pessoas que sequer estiveram na cidade. Esse tipo de erro tem sido usado como argumento para recomendar que motoristas lesados entrem individualmente com ações judiciais de cobrança ou anulação das penalidades.  

Regras de cobrança no rotativo

Em Niterói, o sistema de estacionamento rotativo exige que o motorista pague a tarifa no momento em que estaciona ou regularize a situação em até três dias, sob pena de autuação. A falta de pagamento no prazo pode gerar multa de trânsito de cerca de R$ 195,23 e perda de pontos na carteira, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.  

A prefeitura e a NitTrans, responsável pela gestão do rotativo, defendem que as multas são aplicadas com base na verificação de não pagamento dentro dos prazos estipulados e que, em muitos casos, a regularização feita pelo motorista pode ser usada para recorrer da infração.  

Foto: Filipe Bias

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