A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão nesta terça-feira, 10 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei 1.432/23, que determina que empresas de aplicativos de entrega instalem pontos de apoio destinados aos entregadores em áreas de alta demanda de serviços no estado. A proposta segue agora para sanção ou veto do governo do Estado. 

De acordo com o texto aprovado, os pontos de apoio deverão contar com infraestrutura básica, incluindo banheiro, água potável, refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas, ambiente para descanso, estacionamento para motos e bicicletas, internet wifi gratuita e pontos de energia para recarga de celulares. A localização desses pontos será definida pelas próprias empresas observando o zoneamento urbano. 

O autor do projeto e presidente em exercício da Alerj, deputado Guilherme Delaroli (PL), afirmou que a medida busca melhorar as condições de trabalho dos entregadores, muitas vezes expostos a jornadas extenuantes sem um local adequado para descansar ou realizar necessidades básicas durante o trabalho. 

Segundo a proposta aprovada, os custos de implementação, utilização e manutenção dos pontos de apoio serão de responsabilidade exclusiva das empresas de aplicativo, e não poderão ser repassados aos trabalhadores. A estruturação desses espaços poderá ser feita de forma individual por cada empresa ou em parceria com outras empresas e estabelecimentos. 

O descumprimento da norma acarretará penalidades às empresas, com multa estabelecida em mil unidades fiscais do Estado (UFIR-RJ), equivalente a aproximadamente R$ 4.960,40, dobrada em caso de reincidência. As companhias terão um prazo de 120 dias para se adequar após a publicação da lei no Diário Oficial. 

Foto: Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro durante sessão legislativa — Crédito: Alerj / Divulgação

Compartilhe: